WBO e parceiras demandam implementação de medidas em favor de indígenas e defensores no Javari
Comunicado do WBO
26 de novembro de 2024
Um grupo de organizações da sociedade civil brasileira, dentre as quais o WBO (Washington Brazil Office), obteve uma importante conquista ao fazer com que a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recomendasse a implementação efetiva, pelo Estado brasileiro, de medidas cautelares para proteger defensores indígenas do Vale do Javari, no Amazonas, com foco em segurança territorial, responsabilização por crimes e promoção da memória de Bruno Pereira e Dom Phillips, assassinados na região, em 2022.
As organizações presentes na audiência foram ARTIGO 19, Opi (Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato), Repórteres Sem Fronteiras e Unijava (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari), além do WBO.
Na audiência, beneficiários das medidas protetivas relataram ainda viver com insegurança, o que evidenciou a necessidade de maior presença estatal na região, de integração de planos de proteção e de diálogo contínuo para garantir direitos, segurança e preservação cultural.
Os principais pontos críticos à postura do Estado brasileiro destacados na audiência foram os seguintes:
Atrasos na Implementação de Medidas de Proteção: Embora os planos de proteção individual tenham sido formulados, houve atrasos significativos na conclusão das análises de risco e na implementação de medidas concretas, o que expõe os beneficiários a ameaças contínuas.
Falta de Presença Contínua no Território: A ausência de uma presença estatal permanente no Vale do Javari após operações de fiscalização é criticada, pois contribui para o recrudescimento da violência e para a insegurança dos defensores indígenas.
Deficiência na Transparência das Investigações: A falta de um canal efetivo de comunicação e transparência nas investigações sobre os assassinatos de Dom Phillips e Bruno Pereira gera desconfiança entre as comunidades afetadas e as organizações da sociedade civil.
Ausência de Reconhecimento Amplo das Causas dos Assassinatos: Há críticas à omissão do Estado em reconhecer a conexão entre o assassinato de Dom Phillips e seu trabalho como jornalista, além de uma análise superficial das motivações estruturais por trás dos crimes.
Inadequação na Participação dos Beneficiários: Beneficiários e lideranças indígenas apontaram que os planos de proteção foram construídos sem participação significativa das comunidades locais, deixando de incorporar suas perspectivas e experiências de autodefesa.
Iniciativas Pontuais e Não Estruturantes: A sociedade civil ressaltou que muitas ações apresentadas pelo governo brasileiro são emergenciais e pontuais, sem garantir mudanças estruturais que promovam segurança de longo prazo para os povos indígenas.
Impacto da Falta de Garantia de Direitos Territoriais: Apesar do reconhecimento formal da terra indígena Vale do Javari, invasões e disputas continuam ocorrendo devido à insuficiência de mecanismos para assegurar o gozo pleno do território pelos indígenas.
Ameaças Institucionais, como o Marco Temporal: A adoção do Marco Temporal como critério legal é vista como uma ameaça adicional, pois enfraquece os direitos indígenas e incentiva invasões, exacerbando a vulnerabilidade das comunidades.
Durante audiência, as, solicitaram ao Estado brasileiro que:
1. Mantenha se em vigor esta medida cautelar;
2. Solicite ao Estado informações atualizadas sobre o status da implementação do plano de proteção individual de cada beneficiário;
3. Participe das reuniões trimestrais da Mesa de Trabalho Conjunta, a partir de calendário a ser disponibilizado pelo Estado brasileiro;
4. Realize uma visita in loco ao Vale do Javari no primeiro semestre de 2025, com os objetivos de:
4.1 Monitorar a implementação do plano de proteção individual de cada um dos beneficiários da MC 449-22;
4.2 Participar de um processo de consulta a lideranças indígenas do Vale do Javari sobre as medidas de proteção territorial de que necessitam;
4.3 Realizar, com participação da sua Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, uma reunião de trabalho com jornalistas e comunicadores da região sobre os desafios para realizar seu trabalho com segurança;
5. Acompanhe, também por meio da Relatoria para Liberdade de Expressão, o desenvolvimento de diretrizes voltadas para polícias, promotores e juízes sobre transparência em investigações de crimes contra jornalistas;
6. Realize uma reunião conjunta com representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos para monitorar o status da implementação do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, nos termos em que foi elaborado pelo GTT Sales Pimenta; e
7. Promova, com apoio do Estado brasileiro, um intercâmbio regional de boas práticas e desafios para o aperfeiçoamento dos programas de proteção a defensores de direitos humanos.
